Como funciona o INSS para MEI?

Como funciona o INSS para MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) contribui automaticamente para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por meio do pagamento mensal do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

O valor do DAS inclui:

• 5% do salário mínimo destinado ao INSS;

• R$ 1,00 de ICMS, se atuar com comércio ou indústria;

• R$ 5,00 de ISS, se for prestador de serviços.

Isso significa que o MEI paga o INSS dentro do DAS, sem necessidade de guia separada.
Mesmo quando não há faturamento no mês, o boleto deve ser pago para manter a contribuição ativa e preservar os direitos previdenciários.

Quem paga MEI tem direito ao INSS?

Sim. Quem paga o DAS-MEI regularmente tem direito aos mesmos benefícios básicos da Previdência Social que qualquer contribuinte individual.

As contribuições são contabilizadas como tempo de serviço e garantem acesso a aposentadoria e demais benefícios previstos por lei.

Estar em dia com o pagamento mensal é o que mantém o MEI vinculado ao INSS e com cobertura ativa.

Benefícios do MEI pelo INSS

O MEI que paga o DAS todos os meses tem acesso a uma série de benefícios previdenciários. Abaixo, os principais:

1. Aposentadoria por idade

• Homens: a partir dos 65 anos.

• Mulheres: a partir dos 62 anos.
  É necessário ter pelo menos 180 contribuições mensais (15 anos) como MEI.

2. Aposentadoria por invalidez

Requer 12 contribuições mensais e comprovação médica de incapacidade permanente para o trabalho. A solicitação é feita pelo portal ou aplicativo Meu INSS.

3. Salário-maternidade

Disponível para mulheres MEI que contribuíram por, no mínimo, 12 meses. O benefício garante 120 dias de afastamento remunerado.

4. Auxílio-doença

Destinado a MEIs que ficarem temporariamente incapazes de trabalhar. São exigidas 12 contribuições pagas e apresentação de laudos médicos pelo Meu INSS.

5. Pensão por morte

Pago aos dependentes do MEI (cônjuge, filhos ou dependentes diretos) conforme o tempo de contribuição e as regras de idade vigentes.

6. Auxílio-reclusão

Concedido aos dependentes do MEI em caso de prisão do segurado, obedecendo às mesmas normas da Previdência Social.

Preciso continuar pagando o DAS se estiver recebendo benefício?

Sim. Mesmo durante o recebimento de auxílio-doença ou salário-maternidade, o DAS deve continuar sendo pago normalmente. Parar de pagar pode gerar:

• Perda de tempo de contribuição para aposentadoria;

• Multas e juros por atraso;

• Risco de inclusão do CNPJ na Dívida Ativa da União;

• Exclusão do Simples Nacional.

O DAS deve ser pago mesmo sem faturamento?

Sim. O pagamento é obrigatório todos os meses, independentemente de receita. Mesmo que o MEI não tenha emitido notas fiscais ou movimentado o negócio, o DAS garante que o vínculo previdenciário permaneça ativo e o tempo seja contabilizado para aposentadoria e demais benefícios.

A emissão do boleto é feita pelo Portal do Simples Nacional (PGMEI).

Precisa de ajuda com o MEI?

A Smarti auxilia microempreendedores individuais e autônomos a manter o DAS-MEI em dia e compreender todos os direitos junto ao INSS.

Os serviços incluem:

• Organização e emissão mensal do DAS-MEI;

• Regularização de contribuições em atraso;

• Apoio na consulta de benefícios e tempo de contribuição;

• Planejamento previdenciário e contábil para MEIs.

Mais informações oficiais em: gov.br – Portal do Empreendedor.

Fale com a Smarti e mantenha sua empresa regularizada, garantindo todos os benefícios previdenciários disponíveis ao microempreendedor.