Como consultar e regularizar o MEI?

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e possui débitos em aberto, este é o momento ideal para regularizar sua situação. A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) está com condições especiais para negociação de dívidas, mas o prazo é limitado.

Atenção, MEI: o prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025 encerra em 30 de janeiro de 2026. Perder essa oportunidade pode resultar em cobranças, protestos e até na exclusão do Simples Nacional.

Neste artigo, a Smarti Consultoria explica como consultar, parcelar e regularizar os débitos do MEI, além de orientar sobre situações de protesto extrajudicial.

Últimos dias para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025

O edital traz condições extremamente vantajosas para o MEI que deseja ficar em dia com o Fisco.

Condições especiais para MEI

• Parcelamento em até 133 parcelas mensais

• Valor mínimo da parcela: R$ 25,00

• Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais

Essas condições se aplicam a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, negociados diretamente com a PGFN. Para mais detalhes, consulte o Manual de Regularização de Débitos, especialmente a página 9.

Regularização de débitos do MEI no Simples Nacional

Se você é MEI e possui débitos no Simples Nacional, é fundamental regularizá-los para evitar:

• Exclusão do regime do Simples

• Multas adicionais

• Cobranças administrativas e judiciais

A regularização pode ser feita de duas formas:

• Pagamento à vista

• Parcelamento dos débitos

Passo a passo para verificar e regularizar pendências do MEI

A Receita Federal e a PGFN disponibilizam manuais oficiais com orientações detalhadas. Veja os principais:

🔹 Verificação de pendências e Termo de Exclusão do Simples Nacional – página 2
🔹 Parcelamento de guias DAS na Receita Federal – página 7
🔹 Parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa – página 9
🔹 Recálculo de multa da DASN vencida – página 12

Esses materiais mostram, passo a passo, como consultar débitos, simular parcelamentos e emitir guias corretamente.

Débitos do MEI em protesto extrajudicial: atenção redobrada

Desde 2024, a PGFN passou a encaminhar débitos inscritos em Dívida Ativa da União para protesto extrajudicial.

Como funciona o protesto?

1. O cartório recebe a informação da dívida

2. O MEI recebe uma carta de notificação, com boleto para pagamento

3. O prazo para quitação é de até 3 dias úteis

Importante:

• O pagamento deve ser feito somente pelo boleto recebido

• O pagamento pode ser realizado em qualquer banco ou diretamente no cartório

Se o boleto não for pago até o vencimento, o protesto é efetivado e a regularização só poderá ser feita pelo Portal REGULARIZE, a partir do dia 25 do mês.

Como cancelar o protesto após a regularização

Após regularizar o débito no Portal REGULARIZE, o MEI deve:

1. Aguardar 5 dias úteis

2. Comparecer ao Cartório de Protesto que realizou a intimação

3. Pagar os emolumentos cartorários

4. Solicitar a baixa do protesto

Para mais detalhes, a PGFN disponibiliza a página de Perguntas Frequentes sobre Protesto, com orientações completas.

Conte com a Smarti Consultoria para regularizar seu MEI

Regularizar débitos do MEI pode parecer simples, mas erros no processo podem gerar parcelamentos indevidos, perda de benefícios ou manutenção do protesto.

A Smarti Consultoria oferece:
1. Análise completa da situação fiscal do MEI
2. Orientação sobre o melhor tipo de parcelamento
3. Apoio na regularização de débitos no Simples Nacional e Dívida Ativa
4. Segurança para manter seu CNPJ ativo e regular